17 set 2014 | por admin
Lei Municipal dispõe sobre Notificação Compulsória por profissionais de saúde

notificacao

Já está em vigor a Lei Municipal nº 8646/14, que discorre sobre a Notificação Compulsória dos casos de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes, atendidas em estabelecimentos de saúde. Independente de a instituição ser de caráter público ou privado, os profissionais de saúde, bem como os responsáveis pelo serviço, têm a obrigação de preencher formulário oficial, relatando e tipificando o caso da violência.

O Artigo 3º da Lei prevê que, caso o violentado seja transferido, a Notificação Compulsória deve acompanhar o mesmo à outra unidade. Já o Artigo 4º discorre sobre as informações obrigatórias na Notificação, que perpassa por data, unidade, classificação e outros campos. Todos estes relatos e informações devem ser mantidos sob sigilo, como indica o quinto artigo da referida lei.

Outras citações da lei, que é constituída por dez artigos e começou a valer desde o dia 15/08/2014, regulamenta os poderes que irão atuar no seguimento do registro, e assinalam sobre as possíveis sanções para os profissionais de saúde que não cumprirem o disposto.

Clique aqui e confira a Lei 8646/14 na íntegra.

Orientação similar, o Cremeb fez em 2012, quando publicou a resolução nº 326/2012, que orienta médicos e unidades de saúde do estado da Bahia a fornecerem às autoridades públicas (Delegado de Polícia, Juiz e Promotor do Ministério Público), sem que isso configure quebra de sigilo médico, informações sobre pacientes vítimas de ato violento.

Clique aqui e confira o conteúdo completo da Resolução Cremeb nº 326/2012

Fonte: http://www.cremeb.org.br/

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